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• Legislação

• Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011
• Resolução Cofen Nº 375/2011 - Dispõe sobre a presença do Enfermeiro no Atendimento Pré-Hospitalar e Inter-Hospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 370/2010
• Emenda Constitucional Nº 29/2000
• Portaria nº 373/2002
• Portaria Nº 2.203/1996
• Portaria Nº 399/2006 (Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto)
• Portaria Nº 1.944/2009 (Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem)
• LEI Nº 7.853/1989 (Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
• LEI Nº 10.048/2000 (Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências)
• LEI Nº 10.708/2003 (Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações)
• Resolução RDC nº 8, de 27 de Fevereiro de 2009
• Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem
• LEI Nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental)
• Resolução COFEN-202/1997 (Dispõe sobre a aplicabilidade de multa às pessoas leigas que exerçam atividades fiscalizadas pelos CORENs)

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