Nível Superior - Cargo: Enfermeiro - Orgão: Prefeitura de Serra/ES - Banca: FUNCAB - Ano: 2011
QEF nº246 - Disciplina: SUS - Sistema Único de Saúde

As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Considerando essa participação, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Não se faz necessária a celebração de contrato ou convênio para a participação dessas instituições no SUS.

II. Dentre as instituições privadas, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência em participar do SUS.

III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

 

Assinale a alternativa correta.

  • a) Somente I está correta.
  • b) Somente II está correta.
  • c) Somente III está correta.
  • d) Somente I e II estão corretas.
  • e) Somente II e III estão corretas.

Comentários da Questão (2)

Sabrina
Sabrina Criado em 22/01/2013, 18:26h

Lei 8080/90: CAPÍTULO II. Art. 24. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.


Ana Paula
Ana Paula Criado em 13/04/2013, 15:39h

Art. 199 A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1ºAs instituições privadas poderão participar de forma complementar
do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de
direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e
as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subven-
ções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante,
pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de
sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização


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