Nível Superior - Cargo: Enfermeiro - Orgão: Prefeitura de Beberibe/CE - Banca: CCV/UFC - Ano: 2012
QEF nº655 - Disciplina: SUS - Sistema Único de Saúde

A Constituição Federal de 1988, Capítulo II, Seção II – da Saúde, Art. 196 refere que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em continuidade, no ano de 1990, estabeleceu a Lei Nº 8.080 – Lei Orgânica da Saúde que dispõe sobre:

 

  • a) a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.
  • b) as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
  • c) a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
  • d) sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • e) os Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, estimulando a sua expansão, por ser importante estratégia para contribuir no aprimoramento e na consolidação do Sistema Único de Saúde, a partir da reorientação da assistência ambulatorial e domiciliar.

Comentários da Questão (2)

Beni
Beni Criado em 06/02/2013, 15:09h

lei 8.080/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.


Bruna Rubim
Bruna Rubim Criado em 08/03/2013, 11:11h

A lei que dispões sobre as atividades do Agentes Comunitários de Saúde é a de nº11.350/2006


Acompanhe o Enfermagem e Saúde